ACARAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEXIGIBILIDADE/2015
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2015
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/01/2015
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 13/01/2015
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municpio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
Nº do Processo Administrativo: 1301.01/2015
Fundamentação Legal: caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: ANA ALEXANDRA EDUARDO DA HORA
Responsável pela Inexibilidade: ANA ALEXANDRA EDUARDO DA HORA
Responsável pela Informação: ANA ALEXANDRA EDUARDO DA HORA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor