FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEXIGIBILIDADE/2014
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2014
Objeto: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) ANEXO(S) deste Instrumento Contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.
Observações: Esta Secretaria informa que houve um atraso no cadastramento de tal processo, atendendo aos prazos previstos na IN 01/2011-TCM/CE, em virtude da não observância do referido cadastro. Esclarecemos que não houve má-fé, houve apenas falta de informação quanto a obrigatoriedade de cadastro de tal objeto, devido o regime de monopólio, o qual está inserido. O processo atendeu a todas as determinações legais e, ao identificar o não cadastro do referido contrato, esta Regional o fez prontamente.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2014
- Diário Oficial do Município → Especificação: Termo de Ratificação da Inexigibilidade → Data: 08/04/2014
- Diário Oficial do Município → Especificação: Extrato do Contrato nº 002/2014 → Data: 16/04/2014
Órgãos
- SECRETARIA REGIONAL V
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ECT-EMPRESA PÚBLICA
- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0010-02
- Objeto/Lote:
- Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) ANEXO(S) deste Instrumento Contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.
- Valor:
- R$ 50.000,00
Nº do Processo Administrativo: P094917/2014
Fundamentação Legal: Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: Júlio Ramon Soares Oliveira
Responsável pela Inexibilidade: Júlio Ramon Soares Oliveira
Responsável pela Informação: Gisele Craveiro e Pinho
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado