PALHANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2101.01/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, a fim de prestar assessoria jurídica a este Município, através da Secretaria de Educação, para obter o direito à diferença de valores que a União deixou de repassar a título de FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, de acordo com o art. 6º da Lei nº 9.424/96
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/01/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Diario APRECE → Data: 26/01/2015
Órgãos
- Fundo Manut Desenv Educacao Basica e Val
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, a fim de prestar assessoria jurídica a este Município, através da Secretaria de Educação, para obter o direito à diferença de valores que a União deixou de repassar a título de FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, de acordo com o art. 6º da Lei nº 9.424/96.
- Valor:
- R$ 600.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2101.01/2016
Fundamentação Legal: Art. 13 inciso V, Art 25 inciso II, § 1º e o parágrafo único do Art. 26 da Lei 8666/93
Ordenador da Despesa: Ana Maria de Lima
Responsável pela Inexibilidade: Jander Rodrigues da Silva
Responsável pela Informação: Jander Rodrigues da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado