QUIXADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação da Prestação de Serviços com Objetivo de Propiciar judicialmente e extrajudicialmente os interesses desta Prefeitura Municipal, em face da União Federal, em relação ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do artigo 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2001 a 2006, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, de responsabilidade da Secretaria de
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/02/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: AFIXADO NO FLANELOGRAFO DESTA PREFEITURA → Data: 05/02/2016
Órgãos
- Sec do Planejamento e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HOLANDA E CASCARDO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 09.631.689/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação da Prestação de Serviços com Objetivo de Propiciar judicialmente e extrajudicialmente os interesses desta Prefeitura Municipal, em face da União Federal, em relação ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do artigo 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2001 a 2006, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Quixadá/CE.
Nº do Processo Administrativo: 001/2016
Fundamentação Legal: art. 25, combinado com o parágrafo único do artigo 26, e incisos III e V do art. 13 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA
Responsável pela Informação: CRISTIANO LUCIANO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado