CARNAUBAL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IX-1202.02/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL - FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI – EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/02/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DIARIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 17/02/2016
- Diário Oficial do Município → Especificação: BOLETIM OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 17/02/2016
Órgãos
- SECRETARIA DA EDUCAO BASICA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL - FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI – EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: IX-1202.02/2016
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: LUCIA HELENA LOPES PINTO
Responsável pela Inexibilidade: ADRIANA PASSOS DE LIMA
Responsável pela Informação: LUCIA HELENA LOPES PINTO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor