BANABUIU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2016032412IXFME/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BANABUIU - CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N°9.424/96
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/03/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DIARIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 29/03/2016
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 29/03/2016
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ARAUJO E LUCENA ADVOGADOS ASSOSCIADO
- CPF/CNPJ:
- 23.444.672/0001-91
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BANABUIU-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96
- Valor:
- R$ 1.100.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2016032412IXFME
Fundamentação Legal: INCISO II E S 1°, DO ART. 25, COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO DO ART. 26 E INCISOS III E V DO ART. 13 DA LEI N° 8666/93 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: SEBASTIÃO LEONARDO LUCAS DE ARAÚJO
Responsável pela Inexibilidade: SEBASTIÃO LEONARDO LUCAS DE ARAÚJO
Responsável pela Informação: JUREMI TRAJANO BRASIL
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor