CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2016SME-IN/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais, bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/03/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFOS → Data: 30/03/2016
Órgãos
- Secretaria de Educacao/Fme
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais, bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 2016.28.03.02
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: MANOEL MACIEL DE QUEIROZ
Responsável pela Inexibilidade: CATARINA DA SILVA CUNHA
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado