MARACANAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0810.16.0323.01/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas de patrocínios, defesa e acompanhamento de causa judicial, consistente em ação a ser a proposta perante a justiça federal e que vista discutir o valor do repasse da união referente ao fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, tendo como base as disposições contidas na Lei Federal n° 9.424/96.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/04/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos e Publicações → Data: 01/04/2016
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
- Valor:
- R$ 8.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0810.16.0323.01
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13 inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93.
Ordenador da Despesa: ANTÔNIO NILSON GOMES MOREIRA
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS RAMIRO PEREIRA PAIVA
Responsável pela Informação: FRANCISCO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado