ANTONINA DO NORTE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2016.03.07.1/2016

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/03/2016

• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUDRO DE AVISOS DA PREFEITURRA - FLANELOGRAFO → Data: 01/04/2016

Órgãos

• SECRETARIA DE EDUCACAO

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  CPF/CNPJ:

  05.500.356/0001-08

  Objeto/Lote:

  Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria financeira, a fim de prestar assessoria jurídica a este Município para obter o direito à diferença de valores que a União deixou de repassar a título de FUNDEF. O escritório contratado deverá identificar e recuperar os valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Para consecução do objeto o CONTRATADO deverá executar os seguintes serviços: ajuizamento de ações; elaboração de petições; elaboração e apresentação de defesas e réplicas; interposição de recursos; comparecimento a audiências; apresentação de memoriais; sustentação oral; habilitação de crédito; impugnações; protestos pela preferência e pelo remanescente; dentre outros atos que decorram da causa cuja condução lhes for confiada, sempre que o Município de Antonina do Norte - CE. solicitar ou autorizar.

  Valor:

  R$ 1.542.061,63