MISSAO VELHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2016.03.28.1-FI/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/03/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 28/03/2016
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
- Valor:
- R$ 27.638.323,06
Nº do Processo Administrativo: 2016.03.28.1-FI
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: FRANCISCO RONALDO SILVA
Responsável pela Inexibilidade: EZERA CRUZ SILVA
Responsável pela Informação: EZERA CRUZ SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor