SAO GONCALO DO AMARANTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2016.03.22.001/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.424/96, REFERENTES AOS ANOS DE 2001 A 2006.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/03/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 24/03/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 24/03/2016
Órgãos
- Secretaria do Governo
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HOLANDA & CASTRO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 09.631.689/0001-27
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.424/96, REFERENTES AOS ANOS DE 2001 A 2006.
- Valor:
- R$ 5.604.622,20
Nº do Processo Administrativo: 2016.03.22.001
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: MANOEL SEVERO GURGEL BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: MANOEL SEVERO GURGEL BARBOSA
Responsável pela Informação: WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado