CASCAVEL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.25.01/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/02/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 26/02/2016
Órgãos
- Secretaria da Fazenda
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS - EPP
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
- Valor:
- R$ 3.037.255,45
Nº do Processo Administrativo: 02.25.01/2016
Fundamentação Legal: Amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Manoel Braga Rocha Neto
Responsável pela Inexibilidade: Manoel Braga Rocha Neto
Responsável pela Informação: Josimar Gomes Sousa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado