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SANTA QUITERIA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 02/2016-IX/2016

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Santa Quitéria, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne a recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - devido a desoneração sofrida pelos FPE – Fundo que participação Estadual -, FPM – Fundo de Participação Municipal e IPI – Exportação que contribuem com 20% na base de cálculo do fundo.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:15/04/2016

  • Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 15/04/2016
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO MUNICIPAL → Data: 15/04/2016

Órgãos

  • Fundo Munic.de Des.da Educ.Básica-FUNDEB

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Santa Quitéria, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne a recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - devido a desoneração sofrida pelos FPE – Fundo que participação Estadual -, FPM – Fundo de Participação Municipal e IPI – Exportação que contribuem com 20% na base de cálculo do fundo.
    Valor:
    R$ 20,00

Nº do Processo Administrativo: 02/2016-IX

Fundamentação Legal: no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93

Ordenador da Despesa: MARIA CRISTIENY RODRIGUES

Responsável pela Inexibilidade: VANESSA DE PAULA RODRIGUES

Responsável pela Informação: ANDRESSA BRAGA ALVES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado