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SANTA QUITERIA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 01/2016-IX/2016

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Santa Quitéria-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FPM sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:18/04/2016

  • Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 18/04/2016
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO MUNICIPAL → Data: 18/04/2016

Órgãos

  • Secretaria de Administração e Finanças

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Santa Quitéria-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FPM sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições.
    Valor:
    R$ 20,00

Nº do Processo Administrativo: 01/2016-IX

Fundamentação Legal: no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93

Ordenador da Despesa: FRANCISCO MICHEL DE OLIVEIRA SOUSA

Responsável pela Inexibilidade: VANESSA DE PAULA RODRIGUES

Responsável pela Informação: ANDRESSA BRAGA ALVES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado