MUCAMBO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 6/2016040801FME/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Mucambo-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne a recuperação dos valores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - devido a desoneração sofrida pelos FPE - Fundo que participação Estadual -, FPM - Fundo de Participação Municipal e IPI - Exportação que contribuem com 20% na base de cálculo do fundo.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/04/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 18/04/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 22/04/2016
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Mucambo-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne a recuperação dos valores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - devido a desoneração sofrida pelos FPE - Fundo que participação Estadual -, FPM - Fundo de Participação Municipal e IPI - Exportação que contribuem com 20% na base de cálculo do fundo.
Nº do Processo Administrativo: 6/2016040801FME
Fundamentação Legal: Lei 8666/93
Ordenador da Despesa: Francisco Marques de Sousa
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Roberto de C. Alves
Responsável pela Informação: Antonio Alves de Sousa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado