CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2016SAF-IN/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundef que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições, de responsabilidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/04/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFOS → Data: 01/04/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL TCM → Data: 20/04/2016
Órgãos
- Secretaria de Adm. Planej. e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundef que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições, de responsabilidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 2016.01.04.01
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: MARIA ROBERVANIA PINHEIRO LIMA
Responsável pela Inexibilidade: CATARINA DA SILVA CUNHA
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado