MILAGRES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2903.01/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO REPASSE INTEGRAL DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL E QUAISQUER RESTITUIÇÕES.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: REMUNERAÇÃO HONORÁRIA 20% (VINTE POR CENTO) EQUIVALENTE AO VALOR RECUPERADO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A SER RECEBIDO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO JUDICIAL E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA OCORRER.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/03/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 31/03/2016
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O ESTADO → Data: 31/03/2016
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO REPASSE INTEGRAL DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL E QUAISQUER RESTITUIÇÕES.
- Valor:
- R$ 4.171.957,49
Nº do Processo Administrativo: 2903.01/2016
Fundamentação Legal: Artigo 25 Inciso II c/c Art. 13, Inciso V da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: LUIZ LEITE RAMALHO NETO
Responsável pela Inexibilidade: LUIZ LEITE RAMALHO NETO
Responsável pela Informação: MARIA JEANE DA SILVA OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado