ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0306.01/2016SEM/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para realização de Programas Sócio Profissionais com oficinas, com o objetivo de promover o desenvolvimento do turismo, estimulando o comércio, valorizando o artesanato e gerando trabalho, emprego e renda para população do Município de Aracati-Ceará.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: No caso, a entidade em voga não tem finalidades lucrativas, sendo instituída por lei com o objetivo do ensino à população em geral que queira de tal ensino se beneficiar (arts. 1.º, 2.º e 3.º, do Regulamento do SENAC), sendo mantido por contribuição parafiscal, submetendo-se, portanto, já a um regime de controle semelhante ao regime público, do que se depreende a observação de normas especiais de gerenciamento e controle de seus gastos a de utilização de recursos.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/06/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diario Oficial do Estado → Data: 10/06/2016
Órgãos
- Fundo Municipal de Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
- CPF/CNPJ:
- 03.648.344/0001-08
- Objeto/Lote:
- Contratação do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para realização de Programas Sócio Profissionais com oficinas, com o objetivo de promover o desenvolvimento do turismo, estimulando o comércio, valorizando o artesanato e gerando trabalho, emprego e renda para população do Município de Aracati-Ceará.
- Valor:
- R$ 30.840,00
Nº do Processo Administrativo: 0306.01/2016SEM
Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XIII, e no Art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 19993.
Ordenador da Despesa: Fátima Catunda Rocha Moreira
Responsável pela Inexibilidade: Fátima Catunda Rocha Moreira
Responsável pela Informação: Fátima Catunda Rocha Moreira
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor