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FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 004/2016/2016

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Frecheirinha-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FPM sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:06/04/2016

  • Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 15/04/2016
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 15/04/2016

Órgãos

  • Secretaria de Administração

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços jurídicos em defesa do Direito do Município de Frecheirinha-CE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FPM sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições.
    Valor:
    R$ 1,00

Nº do Processo Administrativo: 004/2016

Fundamentação Legal: A razão desta contratação encontra respaldo no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Ordenador da Despesa: RAIMUNDO FRANCISCO BERNADO FILHO

Responsável pela Inexibilidade: RAIMUNDO FRANCISCO BERNADO FILHO

Responsável pela Informação: RAIMUNDO FRANCISCO BERNADO FILHO

Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor