VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX01-2012SEFI/2012
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2012
Objeto: Contratação da prestação dos serviços de recuperação de crédito tributário de ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por via judicial.
Observações: OS PROCESSOS SÃO REALIZADOS NA PRÓPRIA SECRETARIA, SEM RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2012
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ → Data: 20/07/2012
Órgãos
- NUCLEO DE CAD.TECNICO E MULTIFINALITARIO
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- PESSOA BARBOZA E SOUZA SOCIEDADES DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 13.366.003/0001-95
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de recuperação de crédito tributário de ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por via judicial.
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- Nome:
- PESSOA BARBOZA E SOUZA SOCIEDADES DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 13.366.003/0001-95
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de recuperação de crédito tributário de ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por via judicial.
Nº do Processo Administrativo: Nº12/2012-SEFIN
Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II e Art. 13, Inciso V, da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648/98.
Ordenador da Despesa: ÍCARO RAFAEL DE SOUSA ARRUDA
Responsável pela Inexibilidade: ÍCARO RAFAEL DE SOUSA ARRUDA
Responsável pela Informação: CARLA MARIA OLIVEIRA TIMBÓ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado