IBIAPINA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2016-SEDUC/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DEVIDO À DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE – FUNDO QUE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL – FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI – EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/03/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU → Data: 03/03/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE → Data: 02/03/2016
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE - DN → Data: 02/03/2016
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao - Fme
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DEVIDO À DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE – FUNDO QUE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL – FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI – EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO.
Nº do Processo Administrativo: 01/2016-SEDUC
Fundamentação Legal: Lei Federal 8666/93 - Art. 25, Inciso II, Art. 13, Inciso V
Ordenador da Despesa: Maria Jucilene Silva Coutinho
Responsável pela Inexibilidade: Cláudia Maria de Souza
Responsável pela Informação: Edson Carlos Manso de Lima
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado