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FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 003/2016/2016

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira para ajuizamento de medida judicial objetivando o pagamento, pela União, de pagamento de valores em favor do Município decorrente das diferenças de FUNDEF pela subestimação do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:05/10/2016

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 07/10/2016

Órgãos

  • Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    05.500.356/0001-08
    Objeto/Lote:
    Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira para ajuizamento de medida judicial objetivando o pagamento, pela União, de pagamento de valores em favor do Município decorrente das diferenças de FUNDEF pela subestimação do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
    Valor:
    R$ 1,00

Nº do Processo Administrativo: 003/2016

Fundamentação Legal: Em conformidade com a Lei nº 8.666/93 c/c a Lei nº 8.883/94

Ordenador da Despesa: JOSE NILSON DE SOUSA

Responsável pela Inexibilidade: JOSE NILSON DE SOUSA

Responsável pela Informação: MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado