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SANTA QUITERIA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 003/2016-IX/2016

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela união ao município de SANTA QUITERIA/CE, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual Por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:08/11/2016

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelografo da Prefeitura Municipal de Santa Quiteria → Data: 08/11/2016

Órgãos

  • Fundo Municipal de Educação - FME

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados
    CPF/CNPJ:
    05.500.356/0001-08
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela união ao município de SANTA QUITERIA/CE, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual Por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
    Valor:
    R$ 20.800.000,00

Nº do Processo Administrativo: 003/2016-IX

Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do art. 25 e art 13, inciso V, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Ordenador da Despesa: Maria Cristieny Rodrigues

Responsável pela Inexibilidade: Livia Maria Farias de Mesquita

Responsável pela Informação: Lucas Lima de Mesquita

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado