HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL 2016.11.07.1/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
Síntese do Objeto: Obras
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/11/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: AVISO DE LICITAÇÃO - QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 11/11/2016
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO AZEVEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0003-70
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
- Valor:
- R$ 101.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: IL 2016.11.07.1
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso II, da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA VALNICE VICENTE
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCA PATRICIA ALVES DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: MICHELE ALVES ANDRADE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado