JUCAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IX 001/2016-SME/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/11/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 16/11/2016
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-60
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Valor:
- R$ 3.714.042,20
Nº do Processo Administrativo: IX 001/2016-SME
Fundamentação Legal: Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: JOSÉ MARQUES AURÉLIO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Responsável pela Informação: SANDRA MARIA CARLOS DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado