SOLONOPOLE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN2016.11.03.01/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS Á EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/11/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DE UNIDADE GESTORA → Data: 08/11/2016
Órgãos
- Fundeb
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOÃO AZÊDO & BRASILEIRO SOCIEDADES E ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS Á EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
- Valor:
- R$ 1.480.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2016.11.03.01
Fundamentação Legal: Art. 25 II; 26, III e V; Art. 13 da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA GORETTE PINTO PINHEIRO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA GORETTE PINTO PINHEIRO DE SOUZA
Responsável pela Informação: MARIA MÔNICA BARBOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado