MASSAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 8011202/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E /OU JUDICIAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, ATE FINAL DE DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA SUBESTIMAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 19/12/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 19/12/2016
Órgãos
- Fundo de Desenv. da Educ.Basica e Valor.
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E /OU JUDICIAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, ATE FINAL DE DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA SUBESTIMAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)
Nº do Processo Administrativo: 8011202/2016
Fundamentação Legal: ATR.25, INCISO II, PARAGRAFO 1º CUMULADO COM ART 13, INCISO V, DA LEI NACIONAL 8.666/93
Ordenador da Despesa: FIRMINA AGUIAR SILVA
Responsável pela Inexibilidade: FIRMINA AGUIAR SILVA
Responsável pela Informação: FIRMINA AGUIAR SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor