MASSAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 8011201/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E /OU JUDICIAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, ATE FINAL DE DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, VOLTADOS PRECISAMENTE PARA RECUPERAR REDUÇÃO INDEVIDAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS E QUAISQUER RESTITUIÇÕES PROMOVIDOS PELA UNIÃO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 19/12/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 19/12/2016
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E /OU JUDICIAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, ATE FINAL DE DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, VOLTADOS PRECISAMENTE PARA RECUPERAR REDUÇÃO INDEVIDAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS E QUAISQUER RESTITUIÇÕES PROMOVIDOS PELA UNIÃO.
Nº do Processo Administrativo: 8011201/2016
Fundamentação Legal: ATR.25, INCISO II, PARAGRAFO 1º CUMULADO COM ART 13, INCISO V, DA LEI NACIONAL 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSE GILSON ANDRADE VASCONCELOS
Responsável pela Inexibilidade: JOSE GILSON ANDRADE VASCONCELOS
Responsável pela Informação: JOSE GILSON ANDRADE VASCONCELOS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor