CROATA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20161208.IX01/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valoras do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: ............
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/12/2016
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA → Data: 22/12/2016
Órgãos
- Secretaria de Educacao/FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços jurídicos destinados a recuperação dos valoras do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA
Nº do Processo Administrativo: 20161208.IX01
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: MARIA DAS CHAGAS DE SOUSA MARTINS
Responsável pela Inexibilidade: JUSCIE PEREIRA DA SILVA
Responsável pela Informação: JUSCIE PEREIRA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado