COREAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 9151201/2016/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos consistentes na recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas de valores pertencentes ao Município de Coreaú no período de 1998 a 2002, por parte da União Federal.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2016
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 19/12/2016
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C.
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Prestação de Serviços Jurídicos consistentes na recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas de valores pertencentes ao Município de Coreaú no período de 1998 a 2002, por parte da União Federal.
Nº do Processo Administrativo: 9151201/2016
Fundamentação Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Ordenador da Despesa: Érika Frota Monte Coelho Cristino
Responsável pela Inexibilidade: Érika Frota Monte Coelho Cristino
Responsável pela Informação: Érika Frota Monte Coelho Cristino
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor