AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 12.25.01/201619/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 19/12/2016
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACACIA EIRELLI
- CPF/CNPJ:
- 24.623.410/0001-13
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 12.25.01/2016
Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: JOSÉ JUVENIL TEIXEIRA
Responsável pela Inexibilidade: GERLANDO RODRIGUES TORRES
Responsável pela Informação: GERLANDO RODRIGUES TORRES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado