MARANGUAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.16.12.19.001/2016
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2016
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DA LEI Nº 9424/96.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/12/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 28/12/2016
Órgãos
- GABINETE DO PREFEITO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOAO AZEDO & BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 05.500.356/0001-08
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DA LEI Nº 9424/96.
- Valor:
- R$ 5.200.000,00
Nº do Processo Administrativo: 02.16.12.19.001
Fundamentação Legal: ART. 13, INCISO V, c/c ART. 25, INCISO II ART 26 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 DE 21/06/93
Ordenador da Despesa: VITORIA REGIA TAVARES VIANA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA CLESINHA ABREU MARQUES
Responsável pela Informação: EDUARDO LUIS BARROSO FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado