BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2017.01.03.03/2017
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2017
Objeto: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO S/N, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/01/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRÁFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 03/01/2017
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOAVIAGEM → Data: 03/01/2017
Órgãos
- Sec. de Infra-Estrutura e Rec. Hidricos
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ANTONIA AUSENIR DE ALMEIDA ROCHA
- CPF/CNPJ:
- ***.930.773-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO S/N, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REC. HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.
- Valor:
- R$ 7.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2017.01.03.03
Fundamentação Legal: ARTIGO 24, INCISO X, C/C ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOÃO BOSCO SOUSA LINHARES FILHO
Responsável pela Dispensa: JOÃO BOSCO SOUSA LINHARES FILHO
Responsável pela Informação: RAFAELA DE SOUSA SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado