1. Início
2. Contratações de Municípios
3. Inexigibilidade: Inexigibilidade/2016

Exercício: 2016

Objeto: a contratação da empresa Açucena Projetos Sociais e Culturais Ltda, inscrito sob CNPJ 15.126.041/0001-04, para Participação do FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, com a INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA no evento denominado "A ARTE URBANA COMO EDUCAÇÃO AMBIENTAL " no período de 26/12/2016 a 13/02/2017, tudo conforme Projeto Básico e proposta da contratada.

Síntese do Objeto: Festividade/Evento/Comemoração

Observações: Processo cadastrado intempestivamente porque em dezembro/2016 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a PEC nº 02/2016, que extinguiu o TCM, tendo sido excluído o domínio do site Portal do TCM impedindo o devido cadastro pelas Setoriais, sem que houvesse orientação/transição para continuidade dos cadastramentos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Além disso, as Setoriais tiveram suas senhas/2016 - TCM inabilitadas, tendo as mesmas sido entregues apenas após a ativação da senha master pela CLFOR,o que só ocorreu em fevereiro/2017.

Nº do Processo Administrativo: 7291/2016

Fundamentação Legal: Art. 25 caput da Lei nº 8.666/93

Ordenador da Despesa: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz

Responsável pela Inexibilidade: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz

Responsável pela Informação: Geórgia Magalhães Albuquerque Aranha

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado