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CARIRE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1602.01/2017PGF/2017

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2017

Objeto: Contratação dos serviços de assessoria jurídica na área de direito público municipal, para desenvolvimento de todos os atos necessários, administrativos e judiciais, em qualquer instância, para a recuperação dos valores relativos ao FUNDEF / FUNDEB que deixaram de ser repassados ao município contratante, em razão de base de cálculo equivocada praticada pela União Federal, que depreciou o valor mínimo anual por aluno.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:17/02/2017

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafos do município → Data: 17/02/2017

Órgãos

  • SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    23.952.266/0001-30
    Objeto/Lote:
    Serviço de assessoria jurídica na área de direito público municipal, para desenvolvimento de todos os atos necessários, administrativos e judiciais, em qualquer instância, para a recuperação dos valores relativos ao FUNDEF / FUNDEB que deixaram de ser repassados ao município contratante, em razão de base de cálculo equivocada praticada pela União Federal, que depreciou o valor mínimo anual por aluno
    Valor:
    R$ 15.000,00

Nº do Processo Administrativo: 1602.01/2017PGF

Fundamentação Legal: LEI 8.666/93

Ordenador da Despesa: ANTONIA AGUIAR PORTELA

Responsável pela Inexibilidade: ANTONIA AGUIAR PORTELA

Responsável pela Informação: IVAN MARIO RIBEIRO PORTELA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado