CAPISTRANO | Prefeitura Municipal

Licitação: 2017.06.22.01CP/2017

Exercício: 2017

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO A ASSUNÇÃO PATRONAL, CUJO OBJETO É A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS.

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Técnica e preço

Situação: Finalizada

Observações: SECRETARIA DE EDUCAÇAO BASICA - MARIA MARLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA 426.743.873-00 modalidade: Concorrência Publica - Técnica e Preço


Data da Publicação do Aviso: 23/06/2017 Data de Abertura: 26/07/2017 Hora da Abertura: 09:00

Local: PÇA MJJ JOSE ESTELITA DE AGUIAR SN CENTRO 62748000 CAPISTRANO-CE


Forma de Publicação

  • Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U. → Data: 23/06/2017
  • Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E. → Data: 23/06/2017
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 23/06/2017
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 23/06/2017

Órgãos

  • Fundo Municipal de Educacao

Licitantes

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a assunção patronal, cujo objeto é a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
    Valor:
    R$ 20,00

Nº do Processo Administrativo: 2017.06.22.01CP

Fundamentação Legal: LEI 8.666/93

Ordenador da Despesa: MARIA MARLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Pregoeiro/Presidente da Comissão: FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS

Responsável pela Informação: JONAS LIMA DE SOUSA

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: ANTONIO JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO

Responsável pela Adjudicação: MARIA MARLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Responsável pela Homologação: MARIA MARLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA