PENAFORTE | Prefeitura Municipal

Licitação: C.P. 001/2017/2017

Exercício: 2017

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a recuperação de créditos do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno, em período integral ou parcial, conforme se enquadre este Município como credor.

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Técnica e preço

Situação: Revogada


Data da Publicação do Aviso: 06/07/2017 Data de Abertura: 25/08/2017 Hora da Abertura: 10:00

Local: Av. Ana Tereza de Jesus, 240, Centro, Penaforte, Ceará.


Forma de Publicação

  • Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial → Data: 06/07/2017
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 06/07/2017

Órgãos

  • FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a recuperação de créditos do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno, em período integral ou parcial, conforme se enquadre este Município como credor.

Nº do Processo Administrativo: C.P. 001/2017

Fundamentação Legal: Lei 8.666/1993 e suas demais alterações

Ordenador da Despesa: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS

Pregoeiro/Presidente da Comissão: SONARA INÁCIO DO NASCIMENTO

Responsável pela Informação: SONARA INÁCIO DO NASCIMENTO

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

Responsável pela Adjudicação: SONARA INÁCIO DO NASCIMENTO

Responsável pela Homologação:


Natureza da Obra: Reforma