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OCARA | Prefeitura Municipal

Licitação: 1709.01/2012/2012

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2012

Objeto: contratação de serviços de assessoria e consultoria na área tributária, visando a realização de procedimentos administrativos de fiscalização e arrecadação de tributos, nos processos administrativos tributários e na elaboração de atos administrativos e projetos de lei de natureza tributária e no ingresso e/ou defesa de ações judiciais fiscais em todas as instâncias, junto a Secretaria de Finanças e Arrecadação do Município de Ocara

Síntese do Objeto: Assessoria

Modalidade: Pregão Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Deserta/Fracassada

Observações: No dia 26/09/12 a empresa MARIZ e HILUY ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ n° 08.960.394/0001-31 entrou com uma ação impugnando o edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 1709.01/2012 - Secretaria de Finanças e Arrecadação, alegando a não exigência do item 5.1.3. letra b e o item 5.4.1. do edital, conforme explicitações encontra-se em anexo ao processo. Devido alteração a Comissão de Licitações republicou dia 28/09/12 o novo edital com a alteração com a nova data de abertura para 11/10/12 as 9hs. O Edital alterado encontra-se em anexo neste portal.

Data da Publicação do Aviso: 17/09/2012 Data de Abertura: 01/10/2012 Hora da Abertura: 09:00

Data da Republicação do Aviso:28/09/2012 →

Data da Reabertura: 11/10/2012 →

Local: Sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada no Av. Cel. João Felipe, 858, Centro, Ocara-CE

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 17/09/2012
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 17/09/2012

Órgãos

  • SECRETARIA DE FINANCAS E ARRECADACAO

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: Contratação de serviços de assessoria e consultoria na área tributária, visando a realização de procedimentos administrativos de fiscalização e arrecadação de tributos, nos processos administrativos tributários e na elaboração de atos administrativos e projetos de lei de natureza tributária e no ingresso e/ou defesa de ações judiciais fiscais em todas as instâncias, junto a Secretaria de Finanças e Arrecadação do Município de Ocara

Nº do Processo Administrativo: 2908.01/2012

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002

Ordenador da Despesa: Maria de Fátima Viana Gois

Pregoeiro/Presidente da Comissão: Danielle Maria de Oliveira

Responsável pela Informação: Danielle Maria de Oliveira

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Eduardo Oliveira Carvalho

Responsável pela Adjudicação: Maria de Fátima Viana Gois

Responsável pela Homologação: Maria de Fátima Viana Gois