Entrar como jurisdicionado

TARRAFAS | Prefeitura Municipal

Licitação: 2017.12.12.001F/2017

Forma de Publicação

• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 14/12/2017
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 15/12/2017
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 15/12/2017
• Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 15/12/2017

Órgãos

• Secretaria de Administracao
• Secretaria de Educacao
• Secretaria de Saude

Licitantes

• Nome:

  IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

  CPF/CNPJ:

  07.262.161/0001-00

  Objeto/Lote:

  Prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica durante o exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, consistindo em: 1 – Assessoria e Consultoria – elaboração redacional de minutas de Decretos, Portarias e demais atos da Administração Pública de caráter discricionário do Prefeito e Secretários Executivos; Elaboração redacional de minutas de mensagens e anteprojetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de competência; elaboração de minutas de emendas à Lei Orgânica do Município em matérias de interesse da respectiva Secretaria; elaboração de minutas de vetos de interesse do Executivo Municipal em matérias relativas à Secretaria requisitante; atendimento a consultas do Prefeito e da Secretaria Municipal ou de servidores designados sobre matérias de interesse da Administração Municipal, seja na sede do Município, seja por fax, e-mails ou pessoalmente no escritório sede da empresa contratada; assessoria e consultoria junto à Procuradoria do Município de Tarrafas e emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios; 2 – Acompanhamento de Processos em Cortes de Contas e Atuação (Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Estado – TCE; 3 - Acompanhamento de Precatórios, em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos; 4 – Patrocínio jurídico em defesa do Município e do patrimônio público municipal, notadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos para apuração de infrações e atos atentatórios à probidade, bem como em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Tarrafas e Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE), Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Iguatu/CE, TRT 7ª Região e TST), Justiça Federal (JFCE, TRF-5) e Tribunais Superiores (STJ e STF), de interesse do Município de Tarrafas – Ceará.

  Valor:

  R$ 135.000,00