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JAGUARUANA | Prefeitura Municipal

Licitação: 001/2018-CP/2018

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2018

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistente na propositura de ação judicial em face à ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, objetivando a inclusão do Município de Jaguaruana no rol de beneficiários de royalties do petróleo e o recebimento dos respectivos valores retroativos.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Finalizada

Data da Publicação do Aviso: 26/01/2018 Data de Abertura: 28/02/2018 Hora da Abertura: 08:00

Local: Praça Adolfo Francisco da Rocha, 404, Centro, Jaguaruana-CE, CEP 62.823-000

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 26/01/2018
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: O Estado → Data: 26/01/2018

Órgãos

  • Sec.de Administracao,Planej.e Financas

Licitantes

  • Nome:
    HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    24.632.410/0001-13
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistente na propositura de ação judicial em face à ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, objetivando a inclusão do Município de Jaguaruana no rol de beneficiários de royalties do petróleo e o recebimento dos respectivos valores retroativos
    Valor:
    R$ 12.756.326,95

Nº do Processo Administrativo: 11.06-002/2017

Fundamentação Legal: da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014 e Decreto nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015

Ordenador da Despesa: Márcia Barbosa Moreira

Pregoeiro/Presidente da Comissão: Lorena Maia Lima

Responsável pela Informação: Lorena Maia Lima

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Valber Luan Lima Valente

Responsável pela Adjudicação: Márcia Barbosa Moreira

Responsável pela Homologação: Márcia Barbosa Moreira