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PIQUET CARNEIRO | Prefeitura Municipal

Licitação: 2018.02.23.01/2018

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 23/02/2018
• Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 23/02/2018
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 23/02/2018

Órgãos

• Sec. Municipal de Planejamento e Gestao

Licitantes

• Nome:

  BELTRÃO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

  CPF/CNPJ:

  21.598.161/0001-07

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ATOS CABÍVEIS, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA EM FACE DA UNIÃO COM O ESCOPO DE ATRAIR OS BENEFÍCIOS DA LEI 12.716/2012 PROMOVENDO A REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO OBSTANTE, A RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A BANCOS, CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM OU PRESTARAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CFEM COM IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS OFERECIDAS PELO CONTRIBUINTE, DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADEDA SECRETARIA DE FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL.

  Valor:

  R$ 148.065,34