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GUARAMIRANGA | Prefeitura Municipal

Licitação: 2018.07.06.1-TP/2018

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NO INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS COM SUPORTE PRESENCIAL E/OU A DISTANCIA, COBRANÇA E NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA/CE, conforme Projeto Básico em anexo ao Edital

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Modalidade: Tomada de Preços Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Revogada

Data da Publicação do Aviso: 13/07/2018 Data de Abertura: 31/07/2018 Hora da Abertura: 09:00

Local: sede da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, localizada à Rua Joaquim Alves Nogueira, 409 – Centro – CEP: 62.766-000 – Guaramiranga – Ce, em sessão pública

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 13/07/2018
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 13/07/2018
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 13/07/2018

Órgãos

  • Secretaria de Financas

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: ITEM O1: Serviço de Assessoria tributária no incremento das Receitas Próprias do Município através de treinamento presencial e a distância, dos procedimentos legais da cobrança e implantação dos impostos de competência do Município de Guaramiranga. Conforme especificações; -Assessoria de apoio e orientação no lançamento do crédito tributário no regime normal, por estimativa e arbitramento das empresas cadastradas como prestadora de serviços e contribuintes do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. -Serviço de Assessoria no acompanhamento de transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, de direitos reais e acessão de direitos relativos ao imposto sobre a Transmissão de bens imóveis- “Inter-vivos”-ITBI. -Serviço de Assessoria de apoio e orientação no lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. -Assessoria sobre as taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fator gerador exercício do poder de polícia. As ações da assessoria visam, exclusivamente, aos seguintes PRODUTOS: 1-Legislação fiscal e tributária vigente atualizada. 2-Código sanitário municipal elaborado 3-Decretos e projetos de leis de iniciativa do setor de tributos elaborados 4-Fiscais de tributos, fiscais de obras e fiscais sanitários capacitados em suas respectivas áreas de atuação. 5-Recuperação de créditos tributários de segmentos inadimplentes de impostos não recolhidos e não identificados pelo setor de arrecadação.

Nº do Processo Administrativo: 2018.07.06.1-TP

Fundamentação Legal: Regido pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93, (com as alterações da Lei n.º 8.883/94 e da Lei n.º 9.648/98) e suas alterações e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Ordenador da Despesa: MARIA ROBERVÂNIA PINHEIRO LIMA

Pregoeiro/Presidente da Comissão: FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS

Responsável pela Informação: FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: LAYDSON ALVES DE SOUSA

Responsável pela Adjudicação: MARIA ROBERVÂNIA PINHEIRO LIMA

Responsável pela Homologação: