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ITAREMA | Prefeitura Municipal

Licitação: 13/01/TP/2013

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: Diario Oficial do Estado → Data: 22/01/2013
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 22/01/2013

Órgãos

• Secretaria de Administração e Finanças
• Secretaria de Educação e Desporto
• Secretaria de Saúde
• Secretaria de Assistência Social

Licitantes

• Nome:

  ESCOSSIA & ESCOSSIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/S - ME

  CPF/CNPJ:

  Objeto/Lote:

  Item 1 - Contratação de empresa de advogados para prestar serviços de assessoria jurídica junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Itarema, incluindo todas as suas Unidades Financeiras na área de licitações e contratos, inicialmente com a implantação de sistema e levantamento das licitações a serem realizadas, mais a prestação de serviço de natureza contínua durante 12 (doze) meses, no acompanhamento e emissão de pareceres sobre a legalidade e formalização do processo administrativo de licitação de todas as unidades financeiras do Município, disponibilizando para tanto, uma equipe de profissionais constituída de um advogado e hum técnico de nível médio, dando o ultimo, expediente no Município de Itarema de segunda a sexta feira, auxiliando também, no que se fizer necessário, a procuradoria jurídica do Município e demais assessorias encarregadas, nas diversas defesas de Prestação de Contas, nos assuntos que envolvam licitações e contratos realizados pelo Município, junto ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, TCE Tribunal de Contas do Estado e TCU – Tribunal de Contas da União, na área de LICITAÇÕES E CONTRATOS, que envolvam a atual administração ou seus gestores e auxiliar a Procuradoria Jurídica do Município nos assuntos que se referem a Licitações e Contratos. O pagamento será realizado em 13 parcelas, sendo a primeira a título de implantação e levantamento dos serviços a serem realizados, no valor de uma parcela mensal, mais 12 parcelas, que serão pagas, após a liquidação da referida despesa.

  Valor:

  R$ 247.000,00