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ARACOIABA | Prefeitura Municipal

Licitação: 031/2019 PE INF/2019

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 21/08/2019
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 21/08/2019

Órgãos

• Sec.de Infra-Estrutura

Licitantes

• Nome:

  H. MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME

  CPF/CNPJ:

  08.729.810/0001-95

  Objeto/Lote:

  ITEM 01 - REALIZAÇÃO DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO | | | CURSO DE FORMAÇÃO: 200 horas. | | | OBSERVAÇÃO: Carga horaria total do | | | devido curso de formação são 200 horas aula ao que está previsto | | | na Portaria nº 94/17 do Departamento Nacional de Trânsito | | | (Denatran). A ministração teórica é realizada na pratica | | | ostensiva, perícia de acidente de trânsito, aplicação de todas as | | | medidas administrativas previstas no Artigo 269 da Lei 9.503/97, | | | todas as penalidades previstas no Artigo 269 da Lei 9.503/97, a | | | prática voltada em todas as cédulas e procedimentos do Manual | | | Brasileiro de Fiscalização do Artigo 161 aos 340 da Lei 9.503/97. | | | Vistas aos 5 volumes do grupo de sinalização de trânsito. Todo | | | curso de modelagem teórica está munido de Análise textual; | | | Slides; | | | Vídeos; Debates; Dinâmicas de grupo; Relatórios; | | | Avaliações; Observações; Vivências no Trânsito; dentre outros

  Valor:

  R$ 22.485,00

• Nome:

  H. MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME

  CPF/CNPJ:

  08.729.810/0001-95

  Objeto/Lote:

  ITEM 02 - ASSESSORIA PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICI | | | PAL | | | Criação do organograma e estrutura administrativa do órgão de | | | trânsito, a modelagem da estrutura municipal de trânsito para de | | | aprovação junto ao CETRAN, o órgão de trânsito, a autoridade de | | | trânsito, criação da JARI, alterações na lei atual da JARI e seu | | | regimento, instauração de nomeação dos membros da JARI com base e | | | me obediência a Lei 9.503/97, todos os procedimentos para | | | integração, auxilio para manutenção das atividades tanto na | | | teoria como pratica na execução da fiscalização de trânsito, | | | autuações e aplicação das penalidades de multa por infrações de | | | circulação,estacionamento, parada e todos as demais por convênio | | | de reciprocidade, convênio para a educação de trânsito permanente | | | no município, como aquisição de material didático e outros, | | | auxilio na engenharia de tráfego e sinalização tudo de acordo com | | | o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Vertical e | | | Horizontal), implantar, manter e operar sistema de estacionamento | | | rotativo de todos os veículos de natureza aluguel, carga e | | | descarga, a fiscalização de trânsito todo procedimento, convênios | | | com o DETRAN inclusive com o sistema para inscrição na CNH | | | popular, CETRAN, PRF e DENATRAN e suas reciprocidades, uso das | | | estatísticas, "Passo a Passo" da Municipalização, o processo | | | administrativo, homologação do Auto de Infração de Trânsito | | | (AIT), Instauração do Processo, Notificação da Autuação da | | | Infração de Trânsito (Nait), Defesa Administrativa, Notificação | | | de Imposição de Penalidade (NIP) todos os modelos e o | | | assessoramento no SISTEMA de IMPLANTAÇÃO DE MULTAS, financiamento | | | das atividades, recursos, contas, aplicação da Receita das | | | Multas, Convênios para ações conjuntas, planejamento e operação | | | do trânsito de veículos,pedestres e animais, como delimitação de | | | vagas para os diversos grupos de transportes. Auxilio na criação | | | e elaboração de edital para o concurso publico para o efetivo dos | | | agentes da autoridade de trânsito responsáveis pela fiscalização | | | e operacionalização do órgão executivo de trânsito municipal e | | | acompanhamento de todas as fases de pré e pós seleção desde | | | fiscalização do concurso ao teste físico e investigação social. | | | Criação e Confecção de talonários de Autos de Infração de | | | Trânsito, Termo de Remoção, Liberação, Talonário de Vistoria | | | Veicular para mototaxista, motofrentista, taxista, transporte | | | escolar, e todos os veículos com atividade remunerada, temos a | | | opção de adquirir os talonários prontos da nossa equipe com preço | | | a discutir. Implantação e treinamento para operadores do | | | município no SISTEMA SISTRANS responsáveis pela implantação de | | | multas, instalação do SISTEMA GETRAN de comunicação direta aos | | | dados do DETRAN-CE, Protocolo IAV do Sistema Nacional de | | | Identificação Automática de Veículos do DENATRAN como o DENATRAN | | | Consultas (Veículos, Recall, por placa e montadora). Impressão | | | das notificações de autuação e penalidade de multa por infração | | | as leis de trânsito, controle das multas pagas e dos processos de | | | recursos interpostos julgados. Criação convênios para campanhas | | | educativas sociais no município, e implantação de estudos | | | educacionaismultiplicadores nas escolas como projetos de escolas | | | temáticas em transito através de convenio com o Governo Federal.

  Valor:

  R$ 21.999,00