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LAVRAS DA MANGABEIRA | Prefeitura Municipal

Licitação: 2020.03.10.01/2020

Forma de Publicação

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 12/03/2020
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE ce → Data: 12/03/2020
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 12/03/2020
• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 12/03/2020

Órgãos

• Secretaria de Administração e Finanças

Licitantes

• Nome:

  GENESIS CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME

  CPF/CNPJ:

  27.758.335/0001-20

  Objeto/Lote:

  ITEM 01 - Análise e identificação de pontos passíveis de retificação e complementação na infraestrutura do órgão tributário municipal. Através de assessoria: primeiro, junto ao setor de fiscalização tributária para elaboração dos atos administrativos (decretos, atos normativos, portarias, instruções normativas, etc.)necessários à regulamentação do CTM e também para o levantamento de todo arcabouço da legislação tributária municipal, objetivando estudo revisional e propondo novas normas para seu aperfeiçoamento. Acompanhamento e orientação dos servidores do Órgão tributário Municipal, dos fiscais tributários e demais fiscais lotados nas diversas secretarias para uniformização do conhecimento das práticas e conceitos envolvidos nos trabalhos relacionados ao incremento de arrecadação dos tributos municipais e rotina de fiscalização e abordagem dos contribuintes. Assessoramento do procedimento administrativo nos julgamentos no primeiro e segundos graus administrativos protocolizados contra autuações fiscais, estas produzidas seja pelo setor de tributos ou outros órgãos de fiscalização dos municípios. Assessoria durante a vigência do contrato junto ao órgão tributário municipal, visando orientar os trabalhos de fiscalização tributária e da equipe interna.

  Valor:

  R$ 56.000,00