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ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal

Licitação: 21.19.01/TP/2021

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 17/03/2021
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 17/03/2021

Órgãos

• Sec. de Planejamento, Gestao e Financas

Licitantes

• Nome:

  RH PARENTE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

  CPF/CNPJ:

  10.468.125/0001-02

  Objeto/Lote:

  1 Assessoria e consultoria à área de recursos humanos, com a realização de atividades de padronização dos atos administrativos, a fim de permitir à administração um sistema perfeito de controle de pessoal, com adoção de novos métodos e fluxos operacionais; Acompanhamento aos parcelamentos firmados pelo Município de débitos previdenciários e do PASEP; Atendimentos técnicos ao Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Itapipoca quanto às demandas advindas do Sindicato dos Servidores Públicos e demais órgãos interessados na política de recursos humanos da secretaria; Atendimentos de consultas do ordenador de despesas e/ou servidores designados sobre matérias de interesse da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Itapipoca, podendo sê-las por meio de telefone, fax, e-mails ou pessoalmente no escritório-sede da empresa contratante; Acompanhamento da gestão da folha de pagamento, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos legais e financeiros, a fim de orientar as políticas públicas da carreira dos servidores públicos municipais; Acompanhamento no recolhimento das Informações à Previdência Social (GFIP) com as informações da folha; Orientação aos servidores e Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Itapipoca referente às questões legais a serem incluídas na FOPAG; Acompanhamento às informações prestadas ao INSS, por meio da emissão de relatórios e Guias do INSS; Orientação e acompanhamento de rotinas e procedimentos voltados a elaboração e confecção de folha de pagamento dos servidores, de acordo com a legislação trabalhista, regime jurídico e orientações técnicas através de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceara -TCE; Revisão da folha de pagamento com verificação e conferência de proventos, subsídios, retenções e consignações; Geração aos arquivos da folha de pagamento atendendo aos critérios exigidos pelo SIM - sistema de informações municipais, junto ao TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceara; Elaboração de Relatórios gerenciais inerentes aos gastos com a folha de pagamento; Orientações sobre as mudanças e atualizações da legislação Trabalhista; Apoiar a área de recursos humanos agregando conhecimento de gestão as pessoas; Gerenciar políticas e processos referentes a gestão de Recursos Humanos; Identificar, monitorar e promover melhorias no ambiente de Trabalho; Elaboração parecer técnico inerente a Folha de Pagamento; Acompanhamento de Fiscalização junto à Receita Federal do Brasil; Acompanhamento e orientações da regularidade do Município junto ao CAUC; Controle de Certidões do Município; Elaboração de Relatórios gerenciais inerentes aos parcelamentos previdenciários; Orientações sobre as mudanças e atualizações da Legislação Trabalhista; Orientação junto aos agentes públicos sobre alteração da legalidade previdenciário e trabalhista e do regime próprio de previdência de serviços. Elaboração de parecer jurídico de assuntos inerentes ao setor de Recursos Humanos; Manter funcionário e/ou representante da empresa no município (prestação de serviços in loco) por no mínimo 16 (Dezesseis) horas semanais; Mês 12

  Valor:

  R$ 114.000,00