Entrar como jurisdicionado

Objeto/Lote/Item: Contratação de empresa para a assessoria e consultoria contemplando serviços técnicos, administrativos e jurídicos na área de desenvolvimento institucional para instauração e elaboração de todos os atos administrativos referentes ao levantamento de informações necessárias para a contratação de instituição financeira. - Detalhamento dos serviços: assessoria e consultoria contemplando serviços técnicos, administrativos e jurídicos na área de desenvolvimento institucional para instauração e elaboração de todos os atos administrativos referentes ao levantamento das informações necessárias, entre eles: detalhar sua localização no Estado; na Região Nordeste e no País; fazer um levantamento na sua densidade demográfica; levantar seu índice de desenvolvimento humano; fazer o levantamento da estimativa populacional atual no município, utilizando critérios como as Resoluções do IBGE e dos dados do SLAB; sugerir valores com base no utilizado no mercado com parâmetros para cobranças de taxas máximas aos servidores; mapear a população por zonas (urbana e rural); informar e orientar a CPL quanto a legislação especifica do sistema financeiro nacional, em especial as Resoluções do BACEN quanto a matéria específica, a fim de instruir e orientar a elaboração de um processo de Contratação de Instituição Financeira através de concessão de uso por 05 (cinco) anos, para Movimentação da Conta única. Realização da Folha de Pagamento do Pessoal do Município e exclusividade do Empréstimo Consignado para o Funcionalismo Público Municipal, apresentando sugestões na elaboração de Minuta do Edital Licitatório, na Modalidade “Pregão" e do Tipo “Maior Oferta”, ou no parecer para viabilizar contratação direta; orientar a CPL na resposta a esclarecimentos feitos pelas instituições financeiras interessadas em adquirir a concessão, bem como também o acompanhamento de todo o trâmite do Processo de Licitação em conjunto com os órgãos e secretarias municipais e demais prestadores de serviços municipais, atuando de forma a orientar nos recursos administrativos em todas as etapas, e procedimentos judiciais possivelmente existentes referentes ao referido processo de contratação.