Entrar como jurisdicionado

ICO | Prefeitura Municipal

Licitação: 21.01/2022 - TP/2022

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 11/04/2022
• Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS → Data: 11/04/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O ESTADO → Data: 11/04/2022

Órgãos

• SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Licitantes

• Nome:

  FERNANDO DA ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  06.205.206/0001-56

  Objeto/Lote:

  ITEM ESPECIFICAÇÕES UNID QTD 01 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS ADVOCATÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. 1 - Atuação em processos judiciais nas diversas instâncias, desenvolvimento de teses de defesa, acompanhamento de processos administrativos e jurídicos, incluindo Juízo estadual da Comarca de Icó, vara do trabalho de Iguatu, Varas da Justiça Federal no Ceará, TRT7, TRF5, TJ/CE, e cortes superiores STJ, TST e STF quando necessário. 2 - Assessoria e consultoria jurídica em palestras e seminários aos funcionários, servidores, diretoras e pessoal técnico do órgão, orientações e debates junto ao SAAE e nas relações deste com o município e órgãos externos, bem como, orientação sobre a aplicação de legislação; 3 - Participação em reuniões da Administração Municipal em que necessária orientação jurídica 4- Elaboração de defesas em processos em que discutidos interesses do SAAE e suas ações, recursos, embargos, agravos, e demais, além do cumprimento de diligências, juntada de documentos e apresentação de memoriais; 5 - Atendimento a consultas sobre procedimentos administrativos internos e externos relacionados ao órgão 6 - Atendimento a consultas em forma de parecer, inclusive quando necessários em processos administrativos e peças judiciais, para subsidiar a atuação do SAAE e atender as necessidades dos seus setores e serviços; Mês 12

  Valor:

  R$ 102.000,00