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ITAPAJE | Câmara Municipal

Licitação: 2022041801CMI/2022

Forma de Publicação

• Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Câmara Municipal → Data: 20/04/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O Estado → Data: 22/04/2022
• Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado → Data: 22/04/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da da Câmara Municipal → Data: 25/04/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal das Licitações TCE/CE → Data: 25/04/2022

Órgãos

• Camara Municipal de Itapaje

Licitantes

• Nome:

  Paiva Centro de Serviços Contabilidade Pública e Empresarial Eireli.

  CPF/CNPJ:

  14.571.802/0001-86

  Objeto/Lote:

  Prestação de serviços de assessoria em contabilidade pública junto à Câmara Municipal de Itapajé, sendo: Classificação dos para registros contábeis, por processamento através de computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; Abertura e encerramento de escritas contábeis; Organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como, o estabelecimento de cronogramas, modelos e formulários e similares; Orientação para classificação orçamentária da receita e da despesa, em conformidade com a Lei Orçamentária e com as normas vigentes; Supervisão e orientação para conciliação das contas bancárias; Elaboração de balancetes financeiros, demonstrativos de receita e despesa orçamentária, razão e diário, apresentados por contas ou grupo de contas, de forma analítica ou sintética; Integração de balanços, inclusive consolidações, também de fundos especiais e outros Órgãos da Administração Direta; Elaboração dos balancetes da UG (Câmara Municipal) sintética; Planificação de contas, com a descrição das funções e do funcionamento dos serviços contábeis; Serviços de assessoria especializada na elaboração de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 junto à Câmara Municipal de Itapajé; Consultoria na elaboração de guia do FGTS, informação a Previdência Social, informações relativas à RAIS, DIRF, DCTF; - Orientação e acompanhamento as exigências legais para divulgação e publicação da execução orçamentária e financeira exigidos pela Lei Complementar n° 131/2009 - Lei da Transparência; Regularização junta a Secretaria da Receita Federal do responsável por Unidade Gestora (Câmara Municipal) a cada mudança com a finalidade de gerar a DCTF; Elaboração e Transmissão da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Correção e transmissão através de REDARF’s de informações a Receita Federal; Elaboração e Encaminhamento ao TCE-CE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO; Elaboração e Encaminhamento ao TCE-CE do Relatório de Gestão Fiscal - RGF; Orientação e acompanhamento junta a Unidade Gestora na utilização de fontes de recursos para o pagamento de despesas; Orientações e acompanhamento junto a tesouraria no tocante a retenções de impostos, tributos e contribuições previdenciárias; Acompanhamento da regularidade fiscal e controle de certidões relativas à regularidade fiscal; Orientação no tocante ao fluxo do processo de despesas publica em obediência ao que rege a Lei Federal n° 4.320/64; Lei Complementar 101/2009 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Elaboração do balanço anual e relatórios exigidos na Prestação de Contas de Gestão; Consultoria no departamento de pessoal e consultoria técnica quanto à elaboração da folha de pagamento; Pesquisa da legislação federal e estadual de normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal, Previdência Social etc. e orientação para sua aplicação; Orientações no controle funcional, alterações salariais e orientações na legislação de pessoal; Elaboração de relatórios gerenciais para a tomada de decisões; Elaboração e acompanhamento da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; Elaboração de relatório para a apresentação técnica nas audiências pública do Relatório de Gestão Fiscal;

  Valor:

  R$ 180.000,00