Entrar como jurisdicionado

PEREIRO | Prefeitura Municipal

Licitação: 03.06.01/2022/2022

Forma de Publicação

• Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 06/06/2022
• Diário Oficial da Estado → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 06/06/2022
• Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 06/06/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 06/06/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 06/06/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 06/06/2022

Órgãos

• FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB

Objeto/Lotes/Itens

Fracassados / Desertos

• Objeto/Lote/Item:INSTALACAO DE UM SISTEMA FOTOVOLTAICO DE 413,4KWP (USINA SOLAR FOTOVOLTAICA 413,4KWP), CONECTADA A REDE DE DISTRIBUICAO DA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, CONFORME ANEXO AO EDITAL, CONFORME PROJETO E ORÇAMENTO EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO

  Fracassado

  Conhecido o posicionamento da Unidade Técnica ja transcrito, mormente avaliadas as razões que embasaram a questão, entendemos que cometeu-se ilegalidade, e a Administração Pública, que está sempre obrigada a observar o princípio da legalidade, não pode desconhecer esse fato, sobejamente provado no processo, haja vista que os vícios são daqueles que contaminam todo o procedimento. Nesse caso, a anulação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público.